O governo vai ter que comprovar em cinco dias que tem cumprido integralmente a decisão, de setembro de 2011, que obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande. O hospital atualmente é administrado por uma organização social de saúde (OSS). O novo despacho foi proferido no último dia 9 deste mês pela juíza da 2ª Vara Federal, Célia Regina Ody Bernardes, atendendo ao pedido de execução da sentença feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada desta recente decisão. Deste modo, ainda não começou a contar o prazo de cinco dias estipulado pela Justiça. Em caso de descumprimento, prevê a decisão, o estado será condenado a pagar multa diária de R$ 100 mil.
Para os médicos o ato de transferência da gestão do hospital como uma “terceirização” da saúde pública. Já o estado considera este modelo de administração o ideal para aperfeiçoar o sistema de saúde pública do estado.
Ministério Público alega que a Lei não permite Terceirização do SUS
Gustavo Nogami, procurador da república em Mato Grosso afirmou que é inconstitucional e ilegal a decisão do governo do estado de transferir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande para a iniciativa privada na forma de uma Organização Social de Saúde (OSS). “A Constituição determina que o serviço de saúde seja prestado pelo estado”, declarou o procurador.
O Procurador pediu para a Justiça Federal obrigar o estado a reassumir a gestão do metropolitano. Os médicos consideram o ato de transferência da gestão do hospital como uma “terceirização” da saúde pública. Já o estado considera este modelo de administração o ideal para aperfeiçoar o sistema de saúde pública do estado.
Uma decisão judicial determinou em setembro do ano passado que o estado assuma novamente o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos hospitais públicos. Por este motivo, o procurador encaminhou, no último dia 31 de janeiro, o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do hospital.
O governo de Mato Grosso recorreu da decisão. De acordo com nota oficial divulgada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o processo originário está em grau de recurso. O processo deve ser enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, para a confirmação ou não da decisão proferida em primeira instancia. De acordo com a sentença, considerou a PGE, constou expressamente em sua parte dispositiva o reexame necessário e, portanto, a eficácia dela somente poderia ocorrer após a sua confirmação ao TRF.
A Procuradoria considera que a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais. Em caso de descumprimento da liminar, prevê a decisão, o estado será condenado a pagar multa diária de R$ 100 mil.
Gustavo Nogami afirmou que como os hospitais continuam sendo passados para entidades privadas o dinheiro público fica sem controle. “É um dinheiro público e um patrimônio público que fica sem controle”, ressaltou o procurador, lembrando que instituições, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não podem fiscalizar o orçamento das entidades privada.
Após a decisão judicial, o governo do estado passou outros quatro hospitais para as OSS e o procurador afirmou que a medida foi ilegal. “Todas as quatro transferências de gestão após a decisão judicial são consideradas ilegais e irregulares”, disse. A decisão judicial já versava sobre a ilegalidade do ato. Por isso, o procurador pede, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o governo de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.
De acordo com o MPF, o governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em Mato Grosso. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.
Sexta-feira, 17 Fev 2012
O governo vai ter que comprovar em cinco dias que tem cumprido integralmente a decisão, de setembro de 2011, que obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande. O hospital atualmente é administrado por uma organização social de saúde (OSS). O novo despacho foi proferido no último dia 9 deste mês pela juíza da 2ª Vara Federal, Célia Regina Ody Bernardes, atendendo ao pedido de execução da sentença feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada desta recente decisão. Deste modo, ainda não começou a contar o prazo de cinco dias estipulado pela Justiça. Em caso de descumprimento, prevê a decisão, o estado será condenado a pagar multa diária de R$ 100 mil.
Para os médicos o ato de transferência da gestão do hospital como uma “terceirização” da saúde pública. Já o estado considera este modelo de administração o ideal para aperfeiçoar o sistema de saúde pública do estado.
Ministério Público alega que a Lei não permite Terceirização do SUS
Gustavo Nogami, procurador da república em Mato Grosso afirmou que é inconstitucional e ilegal a decisão do governo do estado de transferir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande para a iniciativa privada na forma de uma Organização Social de Saúde (OSS). “A Constituição determina que o serviço de saúde seja prestado pelo estado”, declarou o procurador.
O Procurador pediu para a Justiça Federal obrigar o estado a reassumir a gestão do metropolitano. Os médicos consideram o ato de transferência da gestão do hospital como uma “terceirização” da saúde pública. Já o estado considera este modelo de administração o ideal para aperfeiçoar o sistema de saúde pública do estado.
Uma decisão judicial determinou em setembro do ano passado que o estado assuma novamente o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos hospitais públicos. Por este motivo, o procurador encaminhou, no último dia 31 de janeiro, o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do hospital.
O governo de Mato Grosso recorreu da decisão. De acordo com nota oficial divulgada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o processo originário está em grau de recurso. O processo deve ser enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, para a confirmação ou não da decisão proferida em primeira instancia. De acordo com a sentença, considerou a PGE, constou expressamente em sua parte dispositiva o reexame necessário e, portanto, a eficácia dela somente poderia ocorrer após a sua confirmação ao TRF.
A Procuradoria considera que a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais. Em caso de descumprimento da liminar, prevê a decisão, o estado será condenado a pagar multa diária de R$ 100 mil.
Gustavo Nogami afirmou que como os hospitais continuam sendo passados para entidades privadas o dinheiro público fica sem controle. “É um dinheiro público e um patrimônio público que fica sem controle”, ressaltou o procurador, lembrando que instituições, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não podem fiscalizar o orçamento das entidades privada.
Após a decisão judicial, o governo do estado passou outros quatro hospitais para as OSS e o procurador afirmou que a medida foi ilegal. “Todas as quatro transferências de gestão após a decisão judicial são consideradas ilegais e irregulares”, disse. A decisão judicial já versava sobre a ilegalidade do ato. Por isso, o procurador pede, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o governo de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.
De acordo com o MPF, o governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em Mato Grosso. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.
Fonte: Mato Grosso Online