O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT), Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso e Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (COVSANST/SES/MT) publicaram nesta terça-feira (14) uma Nota Técnica que regula a prescrição digital de medicamentos de controle especial e antimicrobianos. A medida leva em consideração a Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe, em caráter excepcional e temporário, as ações de telemedicina.
As entidades orientam os profissionais farmacêuticos e prescritores sobre a aplicabilidade legal da assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira) e a dispensação de medicamentos mediante a apresentação em arquivo de receituário digital.