O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) manifestou preocupação com a sanção da Lei Estadual Ana Carolina Aguiar Lima, que trata do direito à presença de acompanhante para mulheres durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Para a instituição, embora a proteção desse direito seja legítima e já esteja assegurada em âmbito nacional, a nova legislação estadual pode gerar dificuldades operacionais e comprometer a segurança sanitária em determinados ambientes hospitalares.
O Conselho ressalta que o direito das mulheres de contar com um acompanhante durante atendimentos de saúde já está previsto na Lei Federal nº 14.737/2023, que ampliou e regulamentou essa garantia em todo o território nacional. O CRM-MT afirma respeitar e apoiar integralmente a legislação federal.
A preocupação da instituição está relacionada à ampliação generalizada das regras de acesso a ambientes assistenciais, especialmente em procedimentos realizados em blocos cirúrgicos e áreas estéreis. Nesses locais, a circulação de pessoas sem capacitação específica pode interferir nos protocolos de controle de infecções e comprometer a segurança sanitária de pacientes e profissionais.
O CRM-MT também avalia que o texto da legislação transmite uma presunção de desconfiança em relação à conduta dos médicos, o que pode fragilizar a relação médico-paciente, construída fundamentalmente sobre a confiança. Para o Conselho, medidas voltadas à prevenção de abusos e à proteção das pacientes devem ser adotadas sem promover a criminalização prévia ou generalizada da atividade médica.
Outro ponto levantado pela instituição diz respeito aos procedimentos realizados por equipes multiprofissionais. Em ambientes nos quais já atuam diferentes profissionais de saúde, incluindo mulheres das áreas de enfermagem e outras especialidades, o Conselho questiona a necessidade de impor, de maneira indistinta, a presença obrigatória de um acompanhante externo como condição adicional de proteção à paciente.
Diante desse cenário, o CRM-MT defende que a formulação e a aplicação de normas relacionadas à assistência à saúde sejam orientadas por critérios técnicos e pela realidade dos serviços. A instituição reafirma sua disposição para dialogar com o Governo de Mato Grosso e com o Poder Legislativo, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação.
O Conselho espera que o texto legal seja aprimorado, de modo a conciliar a garantia dos direitos das pacientes, a segurança sanitária dos procedimentos e as condições adequadas para o exercício da medicina, em benefício da qualidade da assistência prestada à população mato-grossense.
Leia aqui a íntegra da nota:
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO (CRM-MT), no uso de suas atribuições legais e em defesa da boa prática médica e da segurança da população, vem a público manifestar-se acerca da recente sanção da lei estadual “Ana Carolina Aguiar Lima”, que trata do direito a acompanhante para mulheres em procedimentos de saúde:
Garantia Federal Pré-existente: O direito das mulheres à presença de acompanhante em consultas, exames e procedimentos já se encontra plenamente assegurado e regulamentado em todo o território nacional pela Lei Federal nº 14.737/2023, legislação que o CRM-MT respeita e apoia em sua integralidade.
Impactos Operacionais: A nova lei estadual, ao ampliar as regras de acesso de forma generalizada, gera conflitos e problemas práticos em determinados procedimentos, especialmente aqueles realizados em blocos cirúrgicos e áreas estéreis, onde o trânsito de pessoas não capacitadas pode comprometer o controle de infecções e a segurança sanitária.
Presunção de Culpa: O CRM-MT vê com preocupação o tom da legislação, que acaba por colocar a idoneidade de todos os médicos sob suspeita. A relação médico-paciente tem como pilar fundamental a confiança, e a criminalização prévia da classe, não contribui para a melhoria da assistência à saúde.
Desnecessidade em Equipes Multiprofisionais: O Conselho ressalta que, em ambientes e procedimentos onde já atuam equipes compostas por mais de um profissional de saúde, principalmente com a presença de outras profissionais do sexo feminino, como enfermagem e demais profissões, a obrigatoriedade imposta pela lei torna-se desnecessária para garantir a integridade da paciente.
Abertura ao Diálogo Institucional: O CRM-MT entende que a construção de propostas legislativas voltadas à saúde pública e suplementar deve ser balizada por critérios técnicos. Por isso, o Conselho reitera que está permanentemente à disposição do Governo de Mato Grosso e do Poder Legislativo para contribuir com o debate e a formulação de políticas públicas.
Busca por Aprimoramento: Por fim, o CRM-MT espera e trabalhará para que haja um aprimoramento do texto legal vigente, buscando o equilíbrio necessário para resguardar os direitos da paciente, preservar a segurança sanitária dos procedimentos e garantir as condições adequadas para o exercício de uma medicina de alta qualidade no estado.