NOTA À SOCIEDADE E IMPRENSA
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) esclarece a sociedade e os órgãos de imprensa que de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional CPEP publicado pela Resolução CFM Nº 2.145/2016, todos os procedimentos administrativos, Sindicância e/ou Processo Ético-Profissional (PEP), que tramitam nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) estão sob sigilo processual.
Portanto, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso não divulga informações e não comenta acerca dos fatos que são apurados nesses procedimentos.
O sigilo incidente visa acima de tudo preservar as partes e os documentos que lhes dizem respeito, além de evitar o julgamento antecipado que pode tumultuar a condução da apuração.
Ressaltamos que todas as pessoas que possuem acesso aos procedimentos sigilosos têm o dever de mantê-lo sob pena de ser responsabilizado na esfera civil, criminal e administrativa.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO