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CRM emite nota sobre sigilo no Processo Ético-Profissional
Qua, 09 de Janeiro de 2019 17:10

NOTA À SOCIEDADE E IMPRENSA


O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) esclarece a sociedade e os órgãos de imprensa que de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional CPEP publicado pela Resolução CFM Nº 2.145/2016, todos os procedimentos administrativos, Sindicância e/ou Processo Ético-Profissional (PEP), que tramitam nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) estão sob sigilo processual.

Portanto, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso não divulga informações e não comenta acerca dos fatos que são apurados nesses procedimentos.

O sigilo incidente visa acima de tudo preservar as partes e os documentos que lhes dizem respeito, além de evitar o julgamento antecipado que pode tumultuar a condução da apuração.

Ressaltamos que todas as pessoas que possuem acesso aos procedimentos sigilosos têm o dever de mantê-lo sob pena de ser responsabilizado na esfera civil, criminal e administrativa.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO

 
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