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Seg, 22 de Agosto de 2016 13:45 |
| A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. O texto assegurou diversas garantias, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. Dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não são títulos), ele inovou em seu capítulo da Ordem Social ao definir a Saúde como um direito de todos e um dever do Estado. |
Acesse a íntegra do texto constitucional.
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Última atualização em Seg, 22 de Agosto de 2016 14:07 |
